TJDF APC - 1014666-20140810075502APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DO ESPÓLIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO HERDEIRO NECESSÁRIO E ADMINISTADOR DOS BENS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ART. 76 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.- Os herdeiros respondem pelas dívidas do autor da herança e até a força dos bens herdados, mas essa prova lhe compete. Enquanto não realizada a partilha, subsiste o espólio, que será representado pelo inventariante ou o administrador dos seus bens.- Se o administrador dos bens é um dos herdeiros necessários, é válida a citação. Entendendo o Juiz pela necessidade de chamar todos os sucessores, deve instar o autor a promover suas citações, na esteira do artigo art. 76 do NCPC.- RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DO ESPÓLIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO HERDEIRO NECESSÁRIO E ADMINISTADOR DOS BENS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ART. 76 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.- Os herdeiros respondem pelas dívidas do autor da herança e até a força dos bens herdados, mas essa prova lhe compete. Enquanto não realizada a partilha, subsiste o espólio, que será representado pelo inventariante ou o administrador dos seus bens.- Se o administrador dos bens é um dos herdeiros necessários, é válida a citação. Entendendo o Juiz pela necessidade de chamar todos os sucessores, deve instar o autor a promover suas citações, na esteira do artigo art. 76 do NCPC.- RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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