TJDF APC - 1014689-20150110516642APC
APELAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO. CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova oral, e o julgamento antecipado da lide.. Agravo retido não provido.2. A convenção de condomínio é lei entre as partes. Assim, não pode o condômino utilizar-se de área comum, sem que tal fato esteja delimitado em convenção condominial.3. Agravo retido e recurso de apelação não providos.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO. CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova oral, e o julgamento antecipado da lide.. Agravo retido não provido.2. A convenção de condomínio é lei entre as partes. Assim, não pode o condômino utilizar-se de área comum, sem que tal fato esteja delimitado em convenção condominial.3. Agravo retido e recurso de apelação não providos.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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