TJDF APC - 1014692-20160110076770APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA PARA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA.1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de execução extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário dentro do prazo prescricional, que é de três anos, nos termos do art. 206, § 3°, inciso VIII, do CC, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória se, passados mais de três anos da data do vencimento da última parcela, o exequente não conseguiu promover a citação do executado dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973 (240, §§ 2º e 3º, do CPC).2. Apelo do embargante provido. Processo extinto em razão da prescrição. Recurso do exequente prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA PARA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA.1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de execução extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário dentro do prazo prescricional, que é de três anos, nos termos do art. 206, § 3°, inciso VIII, do CC, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória se, passados mais de três anos da data do vencimento da última parcela, o exequente não conseguiu promover a citação do executado dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973 (240, §§ 2º e 3º, do CPC).2. Apelo do embargante provido. Processo extinto em razão da prescrição. Recurso do exequente prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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