APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REAJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL. PROPOSTA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. FIXAÇÃO.1. Em se tratando de contrato administrativo, a correção monetária deve incidir a partir da data da apresentação da proposta na licitação. Além disso, a revalidação da proposta, ainda que posterior à licitação, não induz renúncia ao direito da contratada de ver as prestações avençadas sofrerem a devida correção monetária. Precedentes.2. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, vencidos na vigência da Lei nº 11.960/09, são por ela disciplinados até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor.3. Conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento do seu valor.4. Apelação do réu não provida. Apelo da autora parcialmente provido.