APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é válida a cópia do instrumento de mandato acostado aos autos, sendo dispensável a apresentação da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado. De igual modo, não se pode considerar indispensável a assinatura original do advogado que firmou o substabelecimento, até porque seu nome consta na procuração original juntada aos autos. Ademais, os documentos juntados aos autos mediante cópias, incluindo as procurações e substabelecimentos, gozam de presunção de veracidade.2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente-comprador.3. A resolução do contrato implica a devolução imediata e de uma só vez das parcelas pagas pelo contratante. 4. Apelo parcialmente provido.