PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SER RESTITUÍDOS. SUBSTITUIÇÃO PELA INCC. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o promitente comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as promitentes vendedoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC.2. Sendo a relação entre as partes normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia econômica referente ao fornecimento do produto respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor.3. As promitentes vendedoras em mora para a entrega da unidade imobiliária devem responder pelos prejuízos que derem causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se esta não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC).4. A resolução do contrato implica a devolução imediata e de uma só vez das parcelas pagas pelo contratante. 5. Resolvido o contrato por culpa das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução de todos os valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou, inclusive a comissão de corretagem. Todavia, a quantia paga a esse respeito só pode ser exigida das promitentes vendedoras. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, e tendo sido o serviço efetivamente prestado, o corretor de imóvel não pode ser compelido a devolver os valores recebidos em razão do exercício lícito de sua atividade laboral.6. Não se pode confundir o reajustamento do contrato com a correção monetária, pois o índice utilizado daquele é o INCC, que tem por finalidade recompor o custo de determinado setor econômico, enquanto que a correção monetária visa recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, o INCC não pode ser aplicado para atualizar as parcelas a serem restituídas. (...) Versando o tema de restituição de valores pagos, diante da ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, deve incidir o INPC, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda (Acórdão n.948275, 20150110371322APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 21/06/2016. Pág.: 184/197).7. Se os apelos interpostos não tiveram o condão de modificar a sentença, a distribuição dos ônus da sucumbência, feita de maneira adequada, também não deve sofrer alteração.8. Apelos não providos.