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Jurisprudência


TJDF APC - 1014734-20150110788484APC

Ementa
APELAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISOS, DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §11, DO CPC1. Os pedidos de cobrança e/ou reparação dos danos materiais, em tese, advindos do não pagamento dos alugueres do imóvel nos meses de agosto de 2009; fevereiro, julho, outubro e novembro de 2010; fevereiro de 2011 a janeiro de 2013; e dos débitos de IPTU dos anos de 2010 a 2012, subsumem-se à prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º, incisos I e V, do CC. Por sua vez, pretensão voltada à reparação por danos morais também se encontra acobertada pela prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, inciso V, do CC.2. Considerando que restou vencido a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC.3. Primeiro apelo conhecido e, no mérito, não provido. Segundo e terceiro apelos não conhecidos.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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