TJDF APC - 1014751-20120610046898APC
Mútuo habitacional - Previ - Capitalização mensal de juros: inadmissível no contrato em questão, que antecede a MP 1.963-17/00 - Coeficiente de equalização de taxas (CET): não pode ser cumulado com outros encargos que têm idêntica finalidade - Cláusulas de prorrogação do prazo de financiamento e fundo de liquidez e de quitação por morte: hipótese de incidência não configurada, tratando-se, no caso, de inadimplência - Multa moratória: prevalece o percentual de 10% contratado, por não se aplicar o CDC (STJ 563) e, ainda que assim não fosse, pela impossibilidade da Lei 9.298/96 retroagir para atingir ajuste anterior à sua vigência - Sucumbência: reciproca e em igual proporção (CPC/73), mantendo-se a aplicação do STJ 306, conforme dispôs a sentença.
Ementa
Mútuo habitacional - Previ - Capitalização mensal de juros: inadmissível no contrato em questão, que antecede a MP 1.963-17/00 - Coeficiente de equalização de taxas (CET): não pode ser cumulado com outros encargos que têm idêntica finalidade - Cláusulas de prorrogação do prazo de financiamento e fundo de liquidez e de quitação por morte: hipótese de incidência não configurada, tratando-se, no caso, de inadimplência - Multa moratória: prevalece o percentual de 10% contratado, por não se aplicar o CDC (STJ 563) e, ainda que assim não fosse, pela impossibilidade da Lei 9.298/96 retroagir para atingir ajuste anterior à sua vigência - Sucumbência: reciproca e em igual proporção (CPC/73), mantendo-se a aplicação do STJ 306, conforme dispôs a sentença.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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