TJDF APC - 1014833-20090110114557APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1.Se o pedido relativo às perdas e danos não foi objeto da demanda ajuizada, constitui inovação recursal e não será conhecido nesta Instância, pois não há como lhe conferir efeito devolutivo na interposição do recurso, eis que, nos termos do art. 1.013 do CPC, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.2.Não havendo previsão no acordo celebrado entre as partes de que seria pago plano de saúde em benefício da recorrente, mas sim o restabelecimento do plano então disponibilizado à associação dos servidores à qual pertencia o cônjuge varão, convênio posteriormente extinto, após o término deste, não há mais obrigação nesse sentido.3.Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1.Se o pedido relativo às perdas e danos não foi objeto da demanda ajuizada, constitui inovação recursal e não será conhecido nesta Instância, pois não há como lhe conferir efeito devolutivo na interposição do recurso, eis que, nos termos do art. 1.013 do CPC, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.2.Não havendo previsão no acordo celebrado entre as partes de que seria pago plano de saúde em benefício da recorrente, mas sim o restabelecimento do plano então disponibilizado à associação dos servidores à qual pertencia o cônjuge varão, convênio posteriormente extinto, após o término deste, não há mais obrigação nesse sentido.3.Recurso conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão