TJDF APC - 1014838-20160110230516APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. VAGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRIANÇA MATRICULADA.1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), a oferta de vagas depende da efetivação de políticas públicas. Havendo lista de espera, o deferimento do pedido de matrícula fere o princípio da isonomia, eis que, em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, a medida privilegia uns em detrimento de outros.2. Proferida decisão antecipatória da tutela e tendo o infante a matrícula efetivada, o que lhe permitiu frequentar escola da rede pública de ensino, a pretensão inicial se mostra satisfeita.3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. VAGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CRIANÇA MATRICULADA.1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), a oferta de vagas depende da efetivação de políticas públicas. Havendo lista de espera, o deferimento do pedido de matrícula fere o princípio da isonomia, eis que, em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, a medida privilegia uns em detrimento de outros.2. Proferida decisão antecipatória da tutela e tendo o infante a matrícula efetivada, o que lhe permitiu frequentar escola da rede pública de ensino, a pretensão inicial se mostra satisfeita.3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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