TJDF APC - 1014852-20150910123444APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS E ARRAS. CLÁUSULA PENAL. COMPENSATÓRIA. MORATÓRIA. PROMITENTE VENDEDORA. PREVISÃO.1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual.2. São válidas as cláusulas penais, compensatória e moratória, contratualmente previstas, que obrigam o vendedor a indenizar o adquirente de imóvel por atraso na entrega do bem.3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS E ARRAS. CLÁUSULA PENAL. COMPENSATÓRIA. MORATÓRIA. PROMITENTE VENDEDORA. PREVISÃO.1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual.2. São válidas as cláusulas penais, compensatória e moratória, contratualmente previstas, que obrigam o vendedor a indenizar o adquirente de imóvel por atraso na entrega do bem.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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