TJDF APC - 1014853-20160110046375APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. REVELIA. ATRASO NA ENTREGA. CHAVES. LUCROS CESSANTES.1. A Súmula 231 do Supremo Tribunal Federal estabelece: o revel, em processo civil, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores, e não, pela mera obtenção do habite-se.3. Para auferir lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel, não há necessidade de o comprador comprovar que possuía a intenção de locar o bem para fazer jus à referida reparação, pois esta é presumida, ante a impossibilidade de explorá-lo economicamente em virtude de atraso imputado unicamente à construtora.4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. REVELIA. ATRASO NA ENTREGA. CHAVES. LUCROS CESSANTES.1. A Súmula 231 do Supremo Tribunal Federal estabelece: o revel, em processo civil, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores, e não, pela mera obtenção do habite-se.3. Para auferir lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel, não há necessidade de o comprador comprovar que possuía a intenção de locar o bem para fazer jus à referida reparação, pois esta é presumida, ante a impossibilidade de explorá-lo economicamente em virtude de atraso imputado unicamente à construtora.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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