TJDF APC - 1014854-20161610032469APC
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. REFINANCIAMENTO. NÚMERO MAIOR DE PRESTAÇÕES. TERMOS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.2. Não havendo efetiva comprovação de que o requerente firmou contrato induzido a erro ou sob coação, o instrumento contratual é válido, pois constam as parcelas, os dados do financiamento e a assinatura.3.O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I).4.Se a análise do caderno processual revela que o recorrente não obteve êxito em comprovar suas alegações, a pretensão recursal resulta ao desamparo.5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. REFINANCIAMENTO. NÚMERO MAIOR DE PRESTAÇÕES. TERMOS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.2. Não havendo efetiva comprovação de que o requerente firmou contrato induzido a erro ou sob coação, o instrumento contratual é válido, pois constam as parcelas, os dados do financiamento e a assinatura.3.O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I).4.Se a análise do caderno processual revela que o recorrente não obteve êxito em comprovar suas alegações, a pretensão recursal resulta ao desamparo.5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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