TJDF APC - 1014855-20160110126106APC
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO. LEGALIDADE.1. A inscrição para verificar a possibilidade de financiamento do imóvel pertencente a programa habitacional não constitui direito subjetivo, gerando, apenas, expectativa de direito.2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil.3. Estabelecidos os prazos para convocação, entrega de documentação e formalização de processo, não se observa ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração apto a anular o ato administrativo de exclusão do candidato, considerado desistente, pois não se desincumbiu de provar que compareceu à CODHAB para tanto.4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO. LEGALIDADE.1. A inscrição para verificar a possibilidade de financiamento do imóvel pertencente a programa habitacional não constitui direito subjetivo, gerando, apenas, expectativa de direito.2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil.3. Estabelecidos os prazos para convocação, entrega de documentação e formalização de processo, não se observa ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração apto a anular o ato administrativo de exclusão do candidato, considerado desistente, pois não se desincumbiu de provar que compareceu à CODHAB para tanto.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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