TJDF APC - 1014955-20140112004565APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente.2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes).3. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes é razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário.4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente.2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes).3. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes é razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário.4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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