TJDF APC - 1014972-20160111233835APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA E DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESP. 1.551956/SP. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão imobiliária e de serviço de assistência técnico imobiliário (SATI), submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de título de Comissão Imobiliária e de Serviço de Assistência Técnico Imobiliário (SATI), resta prejudicado o pedido de devolução dessas verbas. 3. Prescrição reconhecida. Apelo prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA E DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESP. 1.551956/SP. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão imobiliária e de serviço de assistência técnico imobiliário (SATI), submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de título de Comissão Imobiliária e de Serviço de Assistência Técnico Imobiliário (SATI), resta prejudicado o pedido de devolução dessas verbas. 3. Prescrição reconhecida. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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