TJDF APC - 1014993-20120110674495APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 160 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC/73. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal preveem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias.4. Aplica-se o teor da súmula 160 do col. Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação ocorre em razão de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, que não justifica o acolhimento da prescrição.5. Verificadas diversas tentativas do autor em movimentar o processo, entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, requerendo diversas diligências no sentido de promover a citação, a demora na formalização desse ato processual não pode ser valorada em seu prejuízo.6. Não é possível verificar pagamentos parciais não comprovados pelo apelado e não computado na planilha de débito apresentada pelo apelante.7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 160 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC/73. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal preveem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias.4. Aplica-se o teor da súmula 160 do col. Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação ocorre em razão de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, que não justifica o acolhimento da prescrição.5. Verificadas diversas tentativas do autor em movimentar o processo, entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, requerendo diversas diligências no sentido de promover a citação, a demora na formalização desse ato processual não pode ser valorada em seu prejuízo.6. Não é possível verificar pagamentos parciais não comprovados pelo apelado e não computado na planilha de débito apresentada pelo apelante.7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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