TJDF APC - 1015046-20160910042932APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ARTIGO 321, PARAGRAFO ÚNICO C/C 330,IV E 485, I, TODOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tendo a parte autora permanecido inerte, não obstante a regular intimação de seu patrono, via Diário de Justiça eletrônico, da decisão que determina a emenda da petição inicial, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito.2. A inércia quanto a emenda à inicial acarreta o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal prévia da parte autora para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento de determinação de emenda não se mostra necessária.4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ARTIGO 321, PARAGRAFO ÚNICO C/C 330,IV E 485, I, TODOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tendo a parte autora permanecido inerte, não obstante a regular intimação de seu patrono, via Diário de Justiça eletrônico, da decisão que determina a emenda da petição inicial, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito.2. A inércia quanto a emenda à inicial acarreta o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal prévia da parte autora para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento de determinação de emenda não se mostra necessária.4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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