TJDF APC - 1015057-20160110873240APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO SOB RITO ESPECIAL. lEI 13.188/2015. dIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA DIVULGADA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONTESTAÇÃO. iLEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. 1.Havendo norma especial relativa ao procedimento do direito de resposta, no que esta for silente, aplicam-se supletivamente ao caso as disposições do Código de Processo Civil, consoante estabelecido no § 2º do seu art. 1.046. 2.Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338 do CPC. 3.Cassada a sentença, determina-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento. 4.Recurso provido para acolher a preliminar e cassar a sentença. Prejudicado o exame do mérito.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO SOB RITO ESPECIAL. lEI 13.188/2015. dIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA DIVULGADA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONTESTAÇÃO. iLEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. 1.Havendo norma especial relativa ao procedimento do direito de resposta, no que esta for silente, aplicam-se supletivamente ao caso as disposições do Código de Processo Civil, consoante estabelecido no § 2º do seu art. 1.046. 2.Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338 do CPC. 3.Cassada a sentença, determina-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento. 4.Recurso provido para acolher a preliminar e cassar a sentença. Prejudicado o exame do mérito.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão