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Jurisprudência


TJDF APC - 1015059-20140910172778APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.O contrato de abertura de crédito foi ajustado entre autora e instituição financeira, contudo, como o réu deixou de arcar com as prestações nos termos acordados com a recorrente, rescindida a avença, deverá ele restituir a esta o valor das parcelas por ela pagas até a venda do carro, mais a quantia que for desembolsada para a quitação do débito em seu nome, a título de perdas e danos. 2.A cobrança dos impostos, taxas e multas relativas ao veículo decorre de imposição legal e não pode ser afastada. 3.Com a rescisão do contrato entre cedente e cessionário, deve ser decotada da obrigação da autora o pagamento das parcelas adimplidas pelo réu no período em que ele esteve na posse do veículo e ser restituído apenas o valor por ela recebido a título de ágio. 4.Não se mostra cabível majoração a quantia fixada a título de reparação pelo dano moral, a qual deve ser mantida, ausente inconformismo da parte adversa. 5.Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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