TJDF APC - 1015061-20160110957522APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. DATA DE ENTREGA MERAMENTE POTESTATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que comprovada a sua responsabilidade no atraso da sua conclusão. 2. É abusiva, eis que meramente potestativa, a cláusula que define a data de entrega das chaves a momento futuro e incerto, condicionado ao arbítrio exclusivo do fornecedor. 3. Aentrega de imóvel em prazo posterior ao avençado gera direito a indenização por lucros cessantes, vez que o consumidor não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo da locação, seja com o objetivo de fixar sua residência. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. DATA DE ENTREGA MERAMENTE POTESTATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que comprovada a sua responsabilidade no atraso da sua conclusão. 2. É abusiva, eis que meramente potestativa, a cláusula que define a data de entrega das chaves a momento futuro e incerto, condicionado ao arbítrio exclusivo do fornecedor. 3. Aentrega de imóvel em prazo posterior ao avençado gera direito a indenização por lucros cessantes, vez que o consumidor não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo da locação, seja com o objetivo de fixar sua residência. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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