TJDF APC - 1015065-20160110713944APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. 2. A negativa de cobertura por parte do plano de saúde, por si só, não gera dano moral. 3. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. 2. A negativa de cobertura por parte do plano de saúde, por si só, não gera dano moral. 3. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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