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Jurisprudência


TJDF APC - 1015066-20150110546114APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. VEÍCULO. ELEMENTO NATURAL DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O vício oculto consubstancia uma situação jurídica de não atendimento a a um específico elemento natural da obrigação, que é a garantia da integridade e funcionalidade do bem adquirido pela parte. 2. A ausência de impugnação específica na resposta à pretensão do autor torna incontroversa a existência do vício redibitório alegado pelo demandante, sendo legítima, no caso, a pretensão estimatória (art. 442 do Código Civil) do demandante. 3. O defeito oculto constatado no veículo adquirido pelo apelante não é suficiente para a condenação do réu ao pagamento de compensação em danos morais, pois não restou configurado o pretendido afetamento à esfera extrapatrimonial do demandante. 4. Agravo retido desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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