CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA OBSCURA OU DE DIFÍCIL INTERPRETAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2.O Código Civil, em seu artigo 423, estabelece que Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 2. Aclareza contratual é requisito sine qua non para a validade da cláusula do contrato de saúde que prevê exceções às hipóteses de cobertura. Cláusulas obscuras ou de difícil interpretação ferem o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser declaradas nulas ou interpretadas da forma mais benéfica ao aderente, conforme estabelecem os artigos 422 e 423 do Código Civil. 3. Evidenciado que consta na carteira de identificação da beneficiária a informação de ser necessária a prévia autorização para realização de RPG (Reeducação Postural Global), e que a indicação do tratamento à parte autora foi precedida de laudo produzido pelo médico assistente, tem-se por impositiva a interpretação mais benéfica, em seu favor, da cláusula de exclusão de cobertura. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.