TJDF APC - 1015166-20160110476198APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE UM TERÇO DO ALUGUEL DE IMÓVEL QUE O EXECUTADO TEM EM CONDOMÍNIO COM OUTRAS DUAS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O TOTAL DO ALUGUEL SEJA REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA EMBARGANTE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DA EMBARGANTE COMO CO-PROPRITÁRIA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO BEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra o interesse de agir. Afastada a alegação de perda do objeto. 2. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 3. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, admite-se a proteção não somente do único imóvel da família em que ela resida, mas tembém dos frutos da exploração deste único imóvel, desde que reste comprovado que a renda auferida seja revertida em outra moradia para a família ou em sua subsistência. 4. A indivisibilidade do imóvel não lhe confere cláusula de impenhorabilidade, devendo a execução recair apenas sobre a fração penhorada, com a reserva aos demais condôminos da parte que lhes compete. (Acórdão n.869892, 20140020306093AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 01/06/2015). No caso, a limitação da penhora determinada no curso do cumprimento de sentença resguardou a propriedade dos condôminos não executados, entre eles a Embargante, de tal forma que o bem pertencente a ela encontra-se excluído da execução. 5. A questão dos autos não se amolda perfeitamente a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade deve recair sobre a integralidade do bem, pois, diferentemente da situação em que o bem é utilizado efetivamente como moradia do grupo familiar, no caso dos autos, o apartamento era utilizado indiretamente para exploração econômica. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE UM TERÇO DO ALUGUEL DE IMÓVEL QUE O EXECUTADO TEM EM CONDOMÍNIO COM OUTRAS DUAS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O TOTAL DO ALUGUEL SEJA REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA EMBARGANTE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DA EMBARGANTE COMO CO-PROPRITÁRIA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO BEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra o interesse de agir. Afastada a alegação de perda do objeto. 2. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 3. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, admite-se a proteção não somente do único imóvel da família em que ela resida, mas tembém dos frutos da exploração deste único imóvel, desde que reste comprovado que a renda auferida seja revertida em outra moradia para a família ou em sua subsistência. 4. A indivisibilidade do imóvel não lhe confere cláusula de impenhorabilidade, devendo a execução recair apenas sobre a fração penhorada, com a reserva aos demais condôminos da parte que lhes compete. (Acórdão n.869892, 20140020306093AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 01/06/2015). No caso, a limitação da penhora determinada no curso do cumprimento de sentença resguardou a propriedade dos condôminos não executados, entre eles a Embargante, de tal forma que o bem pertencente a ela encontra-se excluído da execução. 5. A questão dos autos não se amolda perfeitamente a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade deve recair sobre a integralidade do bem, pois, diferentemente da situação em que o bem é utilizado efetivamente como moradia do grupo familiar, no caso dos autos, o apartamento era utilizado indiretamente para exploração econômica. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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