TJDF APC - 1015169-20160110397507APC
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja direito do consumidor o ajuizamento da demanda contra qualquer uma das seguradoras que integra o consórcio para recebimento do valor da indenização cabível, consoante a responsabilidade solidária prevista nos artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, não se afigura lícito o ajuizamento de várias demandas, contra duas ou mais seguradoras integrantes do consórcio, visando o recebimento de indenização pelo mesmo sinistro, em evidente abuso do direito. 2. Negou-se provimento ao recurso. 3. Honorários recursais fixados.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja direito do consumidor o ajuizamento da demanda contra qualquer uma das seguradoras que integra o consórcio para recebimento do valor da indenização cabível, consoante a responsabilidade solidária prevista nos artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, não se afigura lícito o ajuizamento de várias demandas, contra duas ou mais seguradoras integrantes do consórcio, visando o recebimento de indenização pelo mesmo sinistro, em evidente abuso do direito. 2. Negou-se provimento ao recurso. 3. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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