TJDF APC - 1015173-20170110026925APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO. DIAGNÓSTICO INSUFICIENTE. SEQUELAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA APELANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. No caso,as sequelas alegadas pela Autora/Apelante não decorreram de um diagnóstico insuficiente, tampouco do acidente automobilístico sofrido, pois as lesões degenerativas da coluna e o cálculo renal eram preexiste ao acidente. 3. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO. DIAGNÓSTICO INSUFICIENTE. SEQUELAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA APELANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. No caso,as sequelas alegadas pela Autora/Apelante não decorreram de um diagnóstico insuficiente, tampouco do acidente automobilístico sofrido, pois as lesões degenerativas da coluna e o cálculo renal eram preexiste ao acidente. 3. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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