APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE E INDEFERIMENTO DO PROJETO. INDEPENDÊNCIA DE PODERES. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §10 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N500/69. 1. Atendido pelo órgão competente, o pleito judicializado de análise de pedido administrativo resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir referente ação de obrigação de fazer voltada à tal análise administrativa. 2. A independência entre os poderes restringe ao judiciário a análise de legalidade de atos e recomenda a inviabilidade da substituição de função precípua de outro poder, como, no presente caso, a apreciação de projeto arquitetônico. 3. Conforme dispõe o Código de Processo Civil ao artigo 85, em seu parágrafo 10º, os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 4. O Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais - Decreto-lei nº500/69. 5. Negou-se provimento ao apelo da Autora, Deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.