CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Evidenciado que a matéria discutida nos autos não necessita de dilação probatória e que há entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça contrário à pretensão deduzida pela parte autora, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa.. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.