TJDF APC - 1015194-20120910059460APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973.3. A aplicação do enunciado da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico-processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973.3. A aplicação do enunciado da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico-processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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