CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO. HOMÔNIMA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. DANO MORAL. CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A relação material invocada pela parte autora para postular a manutenção do contrato entabulado com terceiros, retira da Fundação-ré sua legitimidade para responder a ação, pois não participou da cadeia de fornecimento do serviço.2. A operadora de assistência à saúde é considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cujo escopo é questionar a rescisão contratual e oferecimento de plano de saúde individual, porquanto atua como fornecedora do produto ou serviço e, nesta condição, deve responder solidariamente a operadora do plano.3. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados.4. A previsão contida no artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999 não deve incidir sobre o caso concreto, tendo em vista que o argumento da seguradora de que não comercializa planos individuais não pode se sobrepor ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde conferido aos segurados pelas normas do consumidor.5. In casu, embora a apelante tenha notificado previamente à empregadora da apelada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados a oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano, na mesma medida do rescindido, postura necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU.6. A jurisprudência desta Corte filia-se ao entendimento que o dano moral nesta hipótese é in re ipsa. Portanto, não há que se falar em comprovação da repercussão do dano como pretendido pelas rés.7. Deu-se provimento ao recurso da primeira ré para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento as apelações das demais requeridas, rejeitando, inclusive, preliminar arguida.