TJDF APC - 1015202-20160110341359APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉDIGE DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes.2. Quando sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições do art. 85 deste diploma legal.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉDIGE DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes.2. Quando sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições do art. 85 deste diploma legal.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão