TJDF APC - 1015205-20160310020215APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITOS. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E CARTULARIDADE. NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DO NEGÓCIO ADJACENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 371 do Códex Processual de 1973 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT.2. Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado.3. A ação e locupletamento ilícito não exige a prova do negócio jurídico adjacente em razão da natureza de ação cambial, regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração.4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITOS. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E CARTULARIDADE. NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DO NEGÓCIO ADJACENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 371 do Códex Processual de 1973 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT.2. Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado.3. A ação e locupletamento ilícito não exige a prova do negócio jurídico adjacente em razão da natureza de ação cambial, regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração.4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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