TJDF APC - 1015208-20150110470263APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. A hipótese de alienação de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária é uma atividade de assessoria prestada ao consumidor por profissional ligado à imobiliária/incorporadora do empreendimento, se traduzindo numa prestação de serviço de interesse da empresa objetivando a transação do imóvel. Não pode o consumidor pagar nada além do que o preço do imóvel. O consumidor deverá ser restituído do valor vertido a título de comissão de corretagem, na forma simples. Recurso provido da apelante Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. A hipótese de alienação de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária é uma atividade de assessoria prestada ao consumidor por profissional ligado à imobiliária/incorporadora do empreendimento, se traduzindo numa prestação de serviço de interesse da empresa objetivando a transação do imóvel. Não pode o consumidor pagar nada além do que o preço do imóvel. O consumidor deverá ser restituído do valor vertido a título de comissão de corretagem, na forma simples. Recurso provido da apelante Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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