TJDF APC - 1015215-20150710300599APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS. EXCLUSIVO DE SEU TITULAR. PARTILHA INDEVIDA. 1. Descabe apreciar pedido manifestado no bojo das contrarrazões, em virtude da inadequação da via eleita. 2. O FGTS constitui direito exclusivo de seu titular, por ser fruto do rendimento apenas do trabalho do beneficiário, não havendo, assim, contribuição de seu cônjuge, o que poderia ser mitigado quando este se dedicar exclusivamente aos cuidados do lar, já que se presumiria que se absteria de labutar em prol da entidade familiar, o que diverge, no entanto, do caso em exame. 3. Uma vez que também sequer há informação nos autos que ateste qualquer tipo de movimentação durante a convivência das partes, ocasião em que perderia a sua incomunicabilidade e passaria a integrar o patrimônio comum do casal, é indevida partilha do FGTS, conforme precedente. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS. EXCLUSIVO DE SEU TITULAR. PARTILHA INDEVIDA. 1. Descabe apreciar pedido manifestado no bojo das contrarrazões, em virtude da inadequação da via eleita. 2. O FGTS constitui direito exclusivo de seu titular, por ser fruto do rendimento apenas do trabalho do beneficiário, não havendo, assim, contribuição de seu cônjuge, o que poderia ser mitigado quando este se dedicar exclusivamente aos cuidados do lar, já que se presumiria que se absteria de labutar em prol da entidade familiar, o que diverge, no entanto, do caso em exame. 3. Uma vez que também sequer há informação nos autos que ateste qualquer tipo de movimentação durante a convivência das partes, ocasião em que perderia a sua incomunicabilidade e passaria a integrar o patrimônio comum do casal, é indevida partilha do FGTS, conforme precedente. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão