DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO. DEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. APERFEIÇOADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIDOS. Diante do ordenamento civilista, o que se depreende é que a transmissão da propriedade de bens móveis pode se dá, dentre outras formas, pela tradição, ressalvadas as situações em que a tradição se baseie em título ou negócio jurídico nulo. O descumprimento do contrato estimatório, consistente na ausência de repasse do valor acordado, dá ensejo a ação própria em que o consignante pode pleitear da consignatária a quantia ajustada, não acarretando, por sua vez, nulidade no negócio jurídico entabulado entre o comprador de boa-fé e a consignatária. Os danos morais, em tese, configuram-se quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em outros dispositivos como o artigo 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); assim como os artigos 11 a 21 do Código Civil, que delimitam alguns direitos como imagem, honra, nome, entre outros. Embora não desconheça que os danos morais são configurados pela violação dos direitos da personalidade, entre os quais, salta aos olhos a paz de espírito e o sentimento íntimo do ser humano de segurança e de sossego, tenho que, o dano moral, atualmente, deve ter um papel comedido, para não abarcar as frustrações e aborrecimentos que cerceiam o próprio viver em coletividade. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, apelos desprovidos.