TJDF APC - 1015267-20130710365693APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 21, CPC/1973. SÚMULA 306, STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação onde se discute acerca de eventual atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Insurgência quanto ao termo final dos lucros cessantes e à compensação dos honorários advocatícios de sucumbência.2. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. 2.1. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Logo, o termo final da mora deve ser a data da entrega das chaves aos consumidores.3. Ante a sucumbência recíproca, admite-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973 e Súmula 306 do STJ, que possui a seguinte redação: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 21, CPC/1973. SÚMULA 306, STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação onde se discute acerca de eventual atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Insurgência quanto ao termo final dos lucros cessantes e à compensação dos honorários advocatícios de sucumbência.2. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. 2.1. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Logo, o termo final da mora deve ser a data da entrega das chaves aos consumidores.3. Ante a sucumbência recíproca, admite-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973 e Súmula 306 do STJ, que possui a seguinte redação: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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