DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL ALUGADO. ELEIÇÃO DE FORO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. PAGAMENTO DE ALUGUEL, IPTU E TAXAS CONCOMINIAIS PROPORCIONAIS. PENDÊNCIAS. NADA CONSTA. ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de multa por quebra de contrato de locação de imóvel, aluguel proporcional, taxas condominiais e cotas de IPTU, bem como julgou improcedentes pedidos contrapostos de indenização por danos morais e rescisão contratual com isenção do pagamento de multa. 2. Descabida a alegação de que o feito deveria tramitar no foro onde o imóvel se localiza, uma vez que não se trata de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (art. 47, §1º, do CPC), mas sim de ação de cobrança de aluguéis. 2.1. Nota-se que há cláusula contratual de eleição do foro de Brasília, exatamente onde foi proposta a ação, não havendo se falar em modificação de foro. 3. Segundo o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O art. 18 do mesmo estatuto esclarece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3.1. Na hipótese dos autos, ainda que outra pessoa tenha residido no imóvel locado, esta não figura no contrato de aluguel, motivo pelo qual não há se falar em sua legitimidade para compor o feito. 4. Quanto ao mérito: incontroverso que o imóvel foi desocupado antes do término do prazo contratual, sendo que a locatária e as fiadoras deixaram de pagar o aluguel proporcional daquele mês, despesas tributárias e multa contratual proporcional. 4.1. O pagamento dos aluguéis, bem como dos consectários do contrato de locação, são da responsabilidade do locatário até a rescisão contratual. 4.2. Aplica-se aos autos o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário também é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 4.3. Na hipótese dos autos, tanto pelo teor da legislação, quanto pelo do contrato, é legítima a recusa da imobiliária em receber o imóvel sem a realização dos reparos necessários e comprovação de quitação de contas de água e de energia, bem como das taxas condominiais e das cotas de IPTU. Isto, por si só, afasta a pretensão das requeridas de indenização por danos morais. 4.4. A multa contratual de 3 vezes o valor do aluguel mensal está em consonância com a segunda parte do art. 4º da Lei nº 8.245/1991, que prevê que o locatário poderá devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. 5. Apelo improvido.