TJDF APC - 1015285-20150111438334APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1998.01.1.016798-9. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA NÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Cumprimento de sentença para pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no julgamento da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Sentença de extinção da execução, pelo adimplemento da obrigação e na ausência de impugnação. 1.2. Apelação interposta pelo executado. 1.3. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 1.4 Alegação de irregularidade da citação e necessidade de liquidação prévia.2. A apelação tem eficácia suspensiva, a não ser que se trate de uma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC. 2.1. No caso, a sentença foi expressa quanto ao efeito suspensivo de eventual apelação: Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favo do credor (fl. 272).3. Conforme consta do art. 525, do CPC, o executado tem o prazo de 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença. 3.1. A ausência de impugnação no momento oportuno importa em preclusão para as questões elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. 3.2. A alegação de irregularidade na intimação para o cumprimento de sentença deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte comparecer nos autos. 3.3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias não suscitadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.4. Destarte, (...) O decurso do prazo assegurado ao executado para formular impugnação determina o aperfeiçoamento da preclusão lógica e temporal recobrindo as matérias passíveis de serem formuladas e debatidas no incidente, obstando que, extinta a execução diante do recolhido se afigurar suficiente para quitação da obrigação exequenda, avie apelação suscitando questões que deveriam ter sido formuladas via do instrumento de impugnação (...). (20160110968663APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, DJE: 23/02/2017). 5. O pedido de liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhido porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 5.1. Confira-se: (...) No caso, não se verifica a necessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (20150020301607AGI, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 01/04/2016). 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1998.01.1.016798-9. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA NÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Cumprimento de sentença para pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no julgamento da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Sentença de extinção da execução, pelo adimplemento da obrigação e na ausência de impugnação. 1.2. Apelação interposta pelo executado. 1.3. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 1.4 Alegação de irregularidade da citação e necessidade de liquidação prévia.2. A apelação tem eficácia suspensiva, a não ser que se trate de uma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC. 2.1. No caso, a sentença foi expressa quanto ao efeito suspensivo de eventual apelação: Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favo do credor (fl. 272).3. Conforme consta do art. 525, do CPC, o executado tem o prazo de 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença. 3.1. A ausência de impugnação no momento oportuno importa em preclusão para as questões elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. 3.2. A alegação de irregularidade na intimação para o cumprimento de sentença deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte comparecer nos autos. 3.3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias não suscitadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.4. Destarte, (...) O decurso do prazo assegurado ao executado para formular impugnação determina o aperfeiçoamento da preclusão lógica e temporal recobrindo as matérias passíveis de serem formuladas e debatidas no incidente, obstando que, extinta a execução diante do recolhido se afigurar suficiente para quitação da obrigação exequenda, avie apelação suscitando questões que deveriam ter sido formuladas via do instrumento de impugnação (...). (20160110968663APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, DJE: 23/02/2017). 5. O pedido de liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhido porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 5.1. Confira-se: (...) No caso, não se verifica a necessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (20150020301607AGI, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 01/04/2016). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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