DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMAS. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade de trânsito que cassou o direito de dirigir do impetrante. 1.1. Apelo contra sentença que negou a segurança.2. O impetrante teve sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida por duas vezes, em intervalo de 35 (trinta e cinco) dias, por estar dirigindo sob influência de álcool. 2.1. Apresentadas duas defesas prévias às infrações, houve a união dos procedimentos administrativos, para ser aplicada a pena de suspensão do direito de dirigir por dois anos, devido à reincidência no cometimento de infração gravíssima, com base no art. 263, inc. II, do CTB.3. No caso, onde se discute infrações administrativas, não há se falar em necessidade de prévio trânsito em julgado da condenação para se caracterizar a reincidência. Em verdade, o cometimento de dois atos infracionais, em intervalo de pouco mais de trinta dias, é suficiente para caracterizar a reincidência no cometimento das infrações de trânsito, dada a sua natureza.4. Decisão proferida no Agravo de Instrumento: (...) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela objeto do Direito Penal, de tal sorte que a punição pela reincidência no âmbito da legislação de trânsito não exige a apuração da infração anterior com decisão definitiva, vale dizer, tratando-se de infrações distintas, desde que observado o lapso temporal definido em lei, afigura-se possível a apuração da infração pela autoridade de trânsito competente, em um mesmo procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e não provido. (20150020313494AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2016).5. Enfim. Na espécie, o ora recorrente demonstrou profunda indifierença para com a própria integridade física e a de terceiros, pois foi parado sob efeito de bebidas alcoólicas e, pouco tempo depois, novamente foi pego nessa condição, o que justifica uma maior reprovabilidade de sua conduta, de maneira que deve ser aplicada a penalidade estabelecida no artigo 263, inciso II, do Código de Trânsito, in verbis: (sic Dr, Vitor Fernandes Gonçalves,m Procurador de Justiça). 6. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado no presente mandado de segurança, ante a ausência de qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado.7. Apelo desprovido.