TJDF APC - 1015300-20121110026549APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação monitória, para cobrança de dívida decorrente de termo de adesão a contrato de limite de crédito. 1.1. Embargos sob alegação de duplicidade de cobrança, pela existência de outras demandas com o mesmo objeto. 1.2. Sentença de improcedência.2.Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ).3.A ré, embargante, não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inc. II, CPC/73). 3.1. A comprovação de que existem ações envolvendo as mesmas partes não é suficiente para demonstrar que a dívida objeto desta monitória está sendo exigida em duplicidade.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação monitória, para cobrança de dívida decorrente de termo de adesão a contrato de limite de crédito. 1.1. Embargos sob alegação de duplicidade de cobrança, pela existência de outras demandas com o mesmo objeto. 1.2. Sentença de improcedência.2.Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ).3.A ré, embargante, não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inc. II, CPC/73). 3.1. A comprovação de que existem ações envolvendo as mesmas partes não é suficiente para demonstrar que a dívida objeto desta monitória está sendo exigida em duplicidade.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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