DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. MEDIDOR ADULTERADO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de indébito a respeito de suposta cobrança excessiva de tarifa de energia elétrica.2. Sendo a perícia realizada por engenheiro eletricista, que possui a qualificação necessária para a aferição de suposta adulteração no medidor de energia elétrica, dispensável a realização de nova perícia. 2.1 Agravo retido improvido.3. O Laudo Pericial concluiu que houve adulteração do medidor, através da instalação de fios não pertencentes à configuração original do aparelho medidor, e como resultado dessa interligação dos terminais, ocorreu redução do registro do consumo. 3.1. Nesse contexto, o laudo pericial foi conclusivo ao detectar irregularidades no medidor, o que causou prejuízo à prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica.4. A CEB integra a Administração Pública Indireta e se submete aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, cujos atos administrativos gozam da presunção de legitimidade.5. A comprovação de adulteração no equipamento instalado pela entidade prestadora de serviço afasta a hipótese de erro de leitura do medidor, o que torna correta a cobrança da fatura.6. Recurso conhecido e improvido.