TJDF APC - 1015329-20150310226449APC
SEGURO. SINISTRO. PREMIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. REJEITADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. FILIAL. VÍNCULO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço de sua filial e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. É parte legítima para compor o polo passivo da demanda a associação com a qual o segurado possui relação e realiza os pagamentos do seguro de seu veículo. 3. Configura-se a ilegitimidade da seguradora, sobre a qual o consumidor não conseguiu demonstrar o vínculo com o negócio jurídico realizado com a associação. 4. Caracterizada a responsabilidade da associação ao não informar os associados sobre os problemas internos e ao receber o pagamento das parcelas do seguro, pois agiu como quem assumiu os riscos do negócio frente ao segurado. 5. A extrema desorganização da associação e a burocracia interna ao não indenizar o segurado, revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 6. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Verba honorária majorada para uma das partes. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 11. Recurso do primeiro réu conhecido e desprovido.
Ementa
SEGURO. SINISTRO. PREMIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. REJEITADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. FILIAL. VÍNCULO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço de sua filial e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. É parte legítima para compor o polo passivo da demanda a associação com a qual o segurado possui relação e realiza os pagamentos do seguro de seu veículo. 3. Configura-se a ilegitimidade da seguradora, sobre a qual o consumidor não conseguiu demonstrar o vínculo com o negócio jurídico realizado com a associação. 4. Caracterizada a responsabilidade da associação ao não informar os associados sobre os problemas internos e ao receber o pagamento das parcelas do seguro, pois agiu como quem assumiu os riscos do negócio frente ao segurado. 5. A extrema desorganização da associação e a burocracia interna ao não indenizar o segurado, revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 6. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Verba honorária majorada para uma das partes. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 11. Recurso do primeiro réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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