APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTOS DE DUPLICATAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATAS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DOS RÉUS (ENDOSSANTE-MANDANTE E ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO). ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELOS REQUERIDOS. PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o banco apelante levou a protesto as duplicatas cuja exigibilidade é questionada pelo apelado, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Se houve ato ilícito e dano moral imputáveis à instituição financeira, essas questões são afetas ao mérito da postulação. 2. Para que seja exigível a duplicata, nos termos do art. 15, da Lei 5.474/68, deve constar do título o aceite pelo sacado, e caso não conste o aceite, é imprescindível a prova documental da entrega e recebimento da mercadoria. Se não houve o aceite das duplicatas, a prova testemunhal não seria suficiente para demonstrar que houve a entrega das mercadorias contratadas e que, por conseguinte, os títulos eram exigíveis, afigurando-se inútil a sua produção. 3. Os dados constantes de cadastros de inadimplentes podem ser obtidos diretamente pelas pessoas jurídicas, de modo que o indeferimento do pedido expedição de ofício ao SPC e ao SERASA para obtenção de informações acerca do autor do processo não implica cerceamento de defesa. 4. Pratica ato ilícito a empresa de factoring que, após receber, por endosso, duplicatas sem aceite, não acompanhadas de comprovante da entrega das mercadorias respectivas, solicita ao banco com o qual possui contrato de mandato a realização de protesto das cártulas. Também resta caracterizada a prática de ato ilícito pelo banco endossatário-mandatário, se este, atendendo à solicitação do endossante-mandante, protesta as duplicatas sem aceite, sem verificar se existem os comprovantes de entrega das mercadorias. 5. Na hipótese de protesto indevido, não se faz necessária a prova do abalo sofrido, sendo presumido o dano moral. 6. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 7. Apelos não providos.