TJDF APC - 1015403-20160110177749APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.064 E 1.065, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Subsiste o interesse na restauração de autos, ainda que o feito que se pretende ver restaurado tenha sido extinto sem resolução do mérito, por sentença que homologou pedido de desistência, pois a mesma demanda pode ser proposta novamente e os documentos que se pretende restaurar podem ser úteis para a instrução do novo pedido. 2. Cumpridos, após a emenda da petição inicial, os requisitos do art. 1.064, do CPC, e tendo o requerido concordado com a restauração dos autos, nos termos do art. 1.065, § 1º, do CPC, afigura-se cabível a restauração de autos. 3. A falta de concessão de oportunidade para o réu se manifestar sobre os documentos juntados pelo próprio juízo de origem, que estão disponíveis no sistema informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça, não caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, sobretudo se não trouxe prejuízo ao requerido. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.064 E 1.065, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Subsiste o interesse na restauração de autos, ainda que o feito que se pretende ver restaurado tenha sido extinto sem resolução do mérito, por sentença que homologou pedido de desistência, pois a mesma demanda pode ser proposta novamente e os documentos que se pretende restaurar podem ser úteis para a instrução do novo pedido. 2. Cumpridos, após a emenda da petição inicial, os requisitos do art. 1.064, do CPC, e tendo o requerido concordado com a restauração dos autos, nos termos do art. 1.065, § 1º, do CPC, afigura-se cabível a restauração de autos. 3. A falta de concessão de oportunidade para o réu se manifestar sobre os documentos juntados pelo próprio juízo de origem, que estão disponíveis no sistema informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça, não caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, sobretudo se não trouxe prejuízo ao requerido. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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