CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. NÃO PROVIDO. MÉRITO DO APELO: RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ASSOCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETERIÇÃO DE CONDÔMINA PARTICIPANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante ter sido legítimo o processo de recadastramento promovido em assembleia condominial, não se pode negar que foi a partir dele que a autora passou a experimentar dificuldades no exercício de sua alegada posse, razão pela qual o condomínio deve compor o polo passivo da lide. 2. Despicienda a prova pericial quando as informações prestadas nos autos, extraídas de perícia realizada no mesmo condomínio, dão conta de que os lotes localizados na etapa em que se situa o imóvel em discussão estão na poligonal do condomínio. 3. Tendo a autora comprovado sua participação no processo de recadastramento, o preenchimento dos requisitos exigidos pela Assembleia e sua preterição em favor de outro condômino, tem-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida impositiva, ademais porque houve pedido expresso nesse sentido. 4. Agravo retido e apelação do condomínio não providos. Sentença mantida.