TJDF APC - 1015424-20161010031220APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE OITENTA E OITO VÍRGULA OITENTA E OITO POR CENTO (88,88%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre os artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o pagamento de oitenta e oito vírgula oitenta e oito por cento (88,88%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 3. A possibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE OITENTA E OITO VÍRGULA OITENTA E OITO POR CENTO (88,88%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre os artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o pagamento de oitenta e oito vírgula oitenta e oito por cento (88,88%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 3. A possibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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