APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A FUNCEF. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo impugnado, impossibilita-se a revogação da gratuidade de justiça concedida. 2. O CDC aplica-se ao contrato de mútuo, porque o mutuário adquiriu, na condição de consumidor final, o empréstimo oferecido no mercado de consumo pela instituição, considerando-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, do CDC. 3. Não comprovado excesso no percentual de juros praticado pela instituição financeira, inviável a redução da taxa contratada. 4. Os valores expendidos na contratação de advogado particular não são indenizáveis, uma vez que não há como se imputar à outra parte o pagamento de um ajuste do qual não participou. 5. Apelação da autora não provida. Apelação da parte ré parcialmente provida.