TJDF APC - 1015434-20150710146160APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. PETIÇÃO COM INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo para emendar a inicial (art. 284, do CPC/73) é dilatório, motivo pelo qual é aceitável a emenda tardia, mas anterior à sentença, prestigiando-se os princípios da economia processual e da razoabilidade. 2. A petição de emenda à inicial protocolizada com o número do processo equivocado configura erro material escusável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. PETIÇÃO COM INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo para emendar a inicial (art. 284, do CPC/73) é dilatório, motivo pelo qual é aceitável a emenda tardia, mas anterior à sentença, prestigiando-se os princípios da economia processual e da razoabilidade. 2. A petição de emenda à inicial protocolizada com o número do processo equivocado configura erro material escusável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão