APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE REMOÇÃO DE VEÍCULO A DEPÓSITO. ERRO MATERIAL PREPONDERANTE PARA QUE O BEM NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS POR SUA GUARDA. DETERIORAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMO SUCATA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA. REGISTRO.1. Havendo relação de causalidade direta entre a conduta do agente administrativo - lavratura de auto de infração e de remoção de veículo a depósito com preenchimento incorreto de dados - e os danos suportados pelo autor, consistentes na remoção do veículo com identificação errada, não liberação pela autoridade de trânsito e remessa para hasta pública, ocasião em que o bem foi alienado como sucata, restam configurados os pressupostos para a responsabilização civil postulada.2. Alienado o veículo como sucata, o demandado deve proceder a baixa do registro, a fim de fazer cessar o lançamento de débitos de impostos e outras taxas inerentes ao bem.3. Apelação não provida.